Estado e âmbito
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Serviços e evidências
O serviço específico e os compromissos relativos a workspace, suporte e disponibilidade são definidos na proposta ou no acordo aplicável.
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Utilização responsável
Os utilizadores só podem enviar informações que estejam autorizados a tratar e devem manter confidenciais as credenciais de acesso.
É proibido utilizar o serviço ilegalmente, interferir com o seu funcionamento, contornar controlos de acesso ou tentar aceder a outro workspace. Os direitos legais imperativos permanecem inalterados.
Direitos, confidencialidade e disponibilidade
Os direitos de propriedade intelectual existentes permanecem com os respetivos titulares. A RAIVA só pode tratar conteúdo do cliente na medida necessária para prestar o serviço acordado e de acordo com as condições de tratamento aplicáveis.
Manutenção, segurança ou dependências externas podem afetar a disponibilidade. Níveis de serviço, deveres de confidencialidade, garantias e responsabilidade vinculativos são definidos no acordo assinado e na lei imperativa.
Contacto e documentos aplicáveis
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